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Em processo fiscalizatório, é admissível que o fiscal divulgue publicamente, em rede social, o nome da clínica autuada, para que se alerte a população.
A violação aos princípios da Administração Pública é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa, sendo dispensável a aferição da...
O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos at...
A fase externa do pregão terá início com o recebimento das propostas apresentadas pelos interessados.
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade admin...
A proteção conferida ao bem de família contra a indisponibilidade em sede de improbidade cede quando o imóvel comprovadamente for produto de vantagem ...
A moralidade do ato administrativo, na conduta do servidor público, poderá ser consolidada com o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
A fiscalização realizada pela administração contratante exclui a responsabilidade do contratado decorrente da execução inadequada do contrato e de sua...
Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins os qua...
O Registro Cadastral é o assentamento atualizado, mantido pelos órgãos e entidades obrigadas a licitar, dos seus prováveis contratados, para fins de l...