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A fase externa do pregão terá início com o recebimento das propostas apresentadas pelos interessados.
Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto são os elementos que proporcionam ao agente público certa margem de liberdade na prática...
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem, assegurado o direito de re...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendi...
É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.
O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abrangendo os serviços administrativos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, m...
A Administração Pública corresponde à face do Estado que atua no desempenho da função administrativa, objetivando atender concretamente os interesses ...
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respec...
No pregão presencial, se não houver, pelo menos, três ofertas com preços até 10% superiores à proposta de menor valor, serão chamadas as três melhores...