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É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.
No exercício de suas competências regulatórias e fiscalizatórias, a ANPD deve observar o princípio da mínima intervenção na atividade econômica.
Suponha-se que uma autoridade pública, ao analisar um processo administrativo, tenha tomado conhecimento de que sua esposa atuou como testemunha no ca...
A investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da nomeação na imprensa oficial.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, das decisões administrativas cabe recurso mediante de razões de
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
Considerando os serviços públicos, julgue os itens 81 e 82.No exercício da fiscalização dos serviços públicos, o poder concedente terá acesso aos dado...
A obediência ao princípio da publicidade veda a proteção da informação considerada como sigilosa e pessoal.
A sessão plenária constará de três partes: expediente; deliberação; e ordem do dia.
Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92.
O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via ...