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A investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da nomeação na imprensa oficial.
A extinção do contrato administrativo poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral.
Em caso de ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública, o improbo estará sujeito à perda da função pública e à suspensão dos d...
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Nos processos administrativos, serão observados...
O órgão processante determinará a intimação do interessado com antecedência mínima de sete dias da data de comparecimento.
Os requisitos de capacidade física como condicionantes para o ingresso em cargo público devem observar critérios idôneos e proporcionais, guardando co...
A executoriedade é a qualidade de que dispõe o ato administrativo para impor obrigações ao administrado, independentemente da aquiescência deste.
A reprodução mecânica dos fundamentos de decisões para diferentes casos, ainda que versem sobre hipóteses de mesma natureza, acarreta prejuízo presumi...
Considere-se que o CFMV necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a lici...