Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205016978O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afa...1457941205016978Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-MS - Auxiliar AdministrativoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995383Direito AdministrativoEm relação às compras dos órgãos e entidades, devem ser disponibilizadas as licitações realizadas e em andamento, bem como todos os contratos firmados...Questão 457941205006338Direito AdministrativoNo processo licitatório, os atos são realizados preferencialmente de forma presencial, e o reconhecimento de firma sempre deverá ser exigido.Questão 457941205015098Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços muito superiores aos praticados no mercado nacional.Questão 457941205019408Direito AdministrativoOs atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...Questão 457941205030509Direito AdministrativoA Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos.Questão 457941205038596Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa correta.Questão 457941205040607Direito AdministrativoPara fins da Lei n.º 14.133/2021, considera-se como concorrência a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras ...Questão 457941205042166Direito AdministrativoO bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialment...Questão 457941205044252Direito AdministrativoO direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser entendido como um instrumento de controle administrativo.Questão 457941205045372Direito AdministrativoO cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor, previsto na estrutura organizacional.