No processo licitatório, os atos são realizados preferencialmente de forma presencial, e o reconhecimento de firma sempr...

Devem ser publicadas informações acerca das licitações, inclusive com os editais, dos anexos e dos resultados, além dos contratos firmados.

A comissão de licitação será composta de cinco conselheiros, incluindo o presidente do Conselho, que a coordenará.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotore...

O controle administrativo da Administração é exercido

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.o 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de in...

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.Os serviços públicos próprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa, direta ...

As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compareça ao ato.

A aposentadoria do servidor público configura-se como ato administrativo complexo.

Constitui princípio da licitação a

Estão incluídas no conceito de agentes públicos todas as pessoas físicas que prestam serviços às pessoas jurídicas da administração indireta, que é co...