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O controle administrativo da Administração é exercido
O procedimento administrativo é o passo posterior ao procedimento de fiscalização, e deverá ser instruído a partir de toda a documentação oferecida pe...
A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de mono...
Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos ad...
A Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica confere à pessoa jurídica prestadora dos serviços a prerrogativa de partic...
Não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito e o atendimento a interesses próprio...
A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem con...
Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de receitas orçamentárias que assegurem o pagamento das obrigações resultantes d...
As disposições do direito privado aplicam-se supletivamente aos contratos administrativos.
Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído, para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Co...