A Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica confere à pessoa jurídica prestadora dos ser...

No caso de ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito, o agente público não perderá os bens ou valores licitamente incorp...

A transferência da execução de serviços públicos para entidades de direito privado (como ocorre nas permissões e nas concessões) é um caso de desconce...

Prescreve em dois anos, contados do dia em que o fato se tornou público, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-profissional.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade d...

É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou de serviços prestados por órgão ou p...

O agente público responderá objetivamente pelas condutas enquadradas como ato de improbidade administrativa.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens 101 e 102.A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão da responsabilidade do Estado, qu...

Quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter c...

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.I. A...