Devem ser publicadas informações acerca das licitações, inclusive com os editais, dos anexos e dos resultados, além dos ...

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposiç...

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

A decisão coordenada é cabível em licitações e no exercício de poder sancionador, sempre que a discordância entre autoridades puder prejudicar a razoá...

Não é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respeito ao poder sancionador.

Mesmo com base na teoria dos motivos determinantes, se um dos fatos subjacentes à prática do ato não se revelar verdadeiro, mas os demais, suficientes...

O poder de polícia restringe-se aos agentes da polícia civil e federal.

Para concretizar o direito constitucional de petição, o particular interessado poderá provocar a Administração Pública a dar início ao processo admini...

Os atos administrativos apresentam atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Relativamente ao tema, julgue os itens que se seguem.I Pre...

Goiânia recebe primeiro fórum de discussões sobre Parcerias Público-PrivadasAbril/2016Com o objetivo de discutir as novas dinâmicas de implementação d...