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A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Suponha-se que uma empresa tenha protocolado um pedido de licença ambiental e, após 120 dias sem qualquer manifestação da Administração, tenha requeri...
A responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo, admite causas que excluem o dever de indenizar. Contudo, se o particul...
O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase preparatória e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances.
Por seu caráter público, reinvestir lucros é considerado opcional para empresas públicas.
A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, destinada a resgua...
O princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua, a fim de evitar qu...
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão substitutos indicados no regimento interno.
Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ...
A responsabilidade civil da Administração exige conduta ilícita, não se admitindo dever de indenizar quando os agentes públicos atuarem em estrito cum...
Na administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhec...