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Os atos de delegação de competência são de caráter sigiloso.

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.

A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por agente público e certificada nos autos.

O conceito de supremacia do interesse público é indeterminável.

Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como, por exemplo: demolição; conserto; instalação; m...

Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.