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Por seu caráter público, reinvestir lucros é considerado opcional para empresas públicas.
A configuração de ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera culpa para sua c...
O fiscal deverá notificar a pessoa física quando esta portar credencial vencida ou sem validade e quando o profissional exercer atividade em duas regi...
O diálogo competitivo é o tipo de licitação restrita a contratações em que a Administração tenha por objeto a inovação tecnológica ou técnica, permiti...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável nos casos de
A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.
Atos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
O poder discricionário, que está subordinado à lei, confere ao administrador uma margem de liberdade para a sua atuação no que concerne à conveniência...
No que concerne aos princípios básicos da Administração Pública, não é correto afirmar que: