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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável nos casos de
Suponha-se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalida...
Acerca dos prazos estabelecidos para os procedimentos de licitações ou em relação aos contratos administrativos, definidos pela Lei nº 14.133/2021, as...
A modalidade de concorrência é destinada exclusivamente à contratação de obras de grande vulto e serviços de engenharia complexos, não sendo utilizada...
É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Pessoas que ocupam cargos políticos, como de um deputado federal, os quais são eleitos diretamente pelo povo, para mandatos temporários, não são consi...
A respeito do poder de polícia, julgue os itens de 71 a 75.A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a fi...
Cabe ao Departamento de Compras e Licitações prestar apoio à Comissão Permanente de Licitações do CREFITO-10.
A administração pública indireta consiste nos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.
Caso seja realizado por um servidor público estatutário, o uso em proveito próprio de bens integrantes do acervo patrimonial de uma autarquia pública ...
O ato administrativo será nulo se estiver em desacordo com o que a lei estabelece para cada requisito, a saber: competência; finalidade; forma; motivo...