Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204999438Acerca dos prazos estabelecidos para os procedimentos de licitações ou em relação aos contratos administrativos, definid...1457941204999438Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021Acerca dos prazos estabelecidos para os procedimentos de licitações ou em relação aos contratos administrativos, definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.AO prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 15 dias úteis quando adotado o critério de julgamento de menor preço para aquisições de bens.BA garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.CNa aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 30 dias corridos, contado da data de sua intimação.DA Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 15 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.ENo contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite-se nos contratos com investimento a duração de até 20 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996880Direito AdministrativoO capital das empresas públicas é integralmente público, podendo ser constituído por municípios, estados e entre aqueles e a União. Por tal razão, tai...Questão 457941204998939Direito AdministrativoAs sanções referidas pela Lei de Improbidade Administrativa são aplicadas diretamente pelo Ministério Público.Questão 457941205007825Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, na modalidade culposa que causa lesão ao erário, o ato de frustrar a licitude de processo licitatório.Questão 457941205017615Direito AdministrativoNa descentralização da atividade administrativa por delegação, o Estado transfere somente a execução do serviço público mediante contrato ou ato unila...Questão 457941205021606Direito AdministrativoA caracterização do ato de improbidade administrativa independe da aferição do elemento volitivo do agente.Questão 457941205034202Direito AdministrativoSe uma instituição de ensino necessitar da contratação de uma auditoria financeira e de um escritório de advocacia para defesa de causas judiciais, se...Questão 457941205044670Direito AdministrativoHá uma íntima relação entre o princípio da publicidade e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a p...Questão 457941205049103Direito AdministrativoSe o administrador aprovar uma modalidade de licitação cujos limites sejam inferiores àqueles que seriam exigidos para a respectiva aquisição pretendi...Questão 457941205055247Direito AdministrativoA responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos depende da comprovação de elementos subjetiv...Questão 457941205058001Direito AdministrativoO processo administrativo inicia-se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.