A caracterização do ato de improbidade administrativa independe da aferição do elemento volitivo do agente.

A máxima de que o rei não erra (do inglês, the king can do no wrong) simboliza uma fase anterior da responsabilidade estatal, já que o ordenamento jur...

Os atos administrativos que afetam direitos ou interesses devem ser motivados.

Com base na Lei n.o 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens 45 e 46. A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas serv...

Na contratação de um serviço público especial, em que o vencedor do certame ocorra em função do menor preço apresentado, deve-se adotar a licitação en...

Acerca do princípio da autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta órgãos integrantes da administração pública direta.

Os processos administrativos serão impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como, por exemplo: demolição; conserto; instalação; m...

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, sendo obrigatória a avaliação especial de de...

A declaração de inidoneidade impede a contratada de participar de licitações e de contratar com a esfera da Administração que declarar a referida inid...