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São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho.
No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão l...
Um cidadão enviou um e-mail para o atendimento de determinada autarquia pública federal, requerendo informações detalhadas a respeito de despesas com ...
O período de afastamento correspondente à cessão é considerado para todos os efeitos legais, exceto para a progressão funcional.
O sistema de registro de preços tem características peculiares. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que...
Com base nas disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da aut...
A autoridade pública poderá utilizar bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais ou particulares, desde que não haja motivação...
Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênti...
É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar um processo administrativo a partir de solicitação oral do interessado.
A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de conta...