Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204994380No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração a...1457941204994380Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CREFITO 17ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão legal expressa, desde que a formalidade adotada favoreça a padronização do procedimento.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995383Direito AdministrativoEm relação às compras dos órgãos e entidades, devem ser disponibilizadas as licitações realizadas e em andamento, bem como todos os contratos firmados...Questão 457941205005047Direito AdministrativoUm cidadão solicitou ao CRO-AC acesso aos relatórios de fiscalização realizados nos últimos dois anos. O setor jurídico, antes de liberar os dados, av...Questão 457941205021486Direito AdministrativoO agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.Questão 457941205024927Direito AdministrativoO poder disciplinar aplica-se às pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, em razão da aplicação do princípio da legalidade.Questão 457941205039358Direito AdministrativoUm órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares apenas quando estes lhe forem hierarquicam...Questão 457941205048568Direito AdministrativoQuanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Nos processos administrativos, em razão da possibilidade de rediscussão judicial de s...Questão 457941205051761Direito AdministrativoNegar publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de concurso público e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, constitue...Questão 457941205056365Direito AdministrativoAnte o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode...Questão 457941205067531Direito AdministrativoÉ dispensada a motivação dos atos administrativos quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.Questão 457941205073594Direito AdministrativoSem os planos de saneamento básico, os municípios ficam impedidos de receber recursos para saneamento, o que inclui abastecimento de água e tratamento...