O período de afastamento correspondente à cessão é considerado para todos os efeitos legais, exceto para a progressão fu...

São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento utilizado pela Administração Pública para registrar formalmente os preços de serviços, de obra...

Na fase de julgamento dos processos licitatórios, a verificação da conformidade das propostas

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou qu...

Como instrumento de controle administrativo, a revisão recursal significa a possibilidade de eventuais interessados se insurgirem formalmente contra c...

A polícia administrativa somente pode agir de forma preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente.

Uma nomeação, uma exoneração e um decreto de desapropriação são exemplos de atos administrativos individuais.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, n...

Respeitadas a hierarquia e a legislação, as decisões do Plenário são soberanas e sua direção cabe ao presidente do CRQ-IV.

Uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado, com patrimônio formado com recur...