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Na fase de julgamento dos processos licitatórios, a verificação da conformidade das propostas
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, o agente público deverá, necessariamente, ser detentor de mandato eletivo.
Na desconcentração administrativa, a Administração Pública Direta transfere a execução de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado, e...
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.I Nas hipóteses de contratação direta, aí incluídos os casos de inexigibilidade e dispensa de...
A concentração da atividade administrativa possibilita a avocação de competências de um órgão hierarquicamente inferior por uma autoridade superior, q...
O prazo de validade das propostas apresentadas no pregão será de 180 dias, caso não haja outro fixado no edital.
O consórcio público, independentemente da personalidade que assuma, integra a administração direta de todos os entes consorciados.
Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem ...
É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor da Administração orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais...
A Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
O cargo de vice-presidente é de livre escolha do presidente do CRQ-IV, que o selecionará dentre os indicados em lista tríplice apresentada pelo Plenár...