O prazo de validade das propostas apresentadas no pregão será de 180 dias, caso não haja outro fixado no edital.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pú...

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% da remuneração do empregado, fican...

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Perceber vantagem econômica para facilitar a locação de bem imóvel pertencente ao Estado não constitui ato de improbidade administrativa previsto na l...

O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitató...

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na pet...

No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito apenas à penalidade de sus...

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) prevê duas hipóteses de contratação direta, quais sejam, a dispensa e a ine...

A decisão de recursos administrativos prescinde de motivação expressa.

Assinale a alternativa que contraria o disposto na Lei nº 8.666/93.