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Assinale a alternativa que contraria o disposto na Lei nº 8.666/93.
Devem ser publicadas informações acerca das licitações, inclusive com os editais, dos anexos e dos resultados, além dos contratos firmados.
Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à ...
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar-se-ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito...
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 80.Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se di...
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição...
A renúncia de poderes ou competências é possível quando houver autorização legal.
No exercício de direito à greve, não é dever do servidor público zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
Assinale a alternativa correta sobre vencimentos e remuneração do servidor público.