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Assinale a alternativa correta sobre vencimentos e remuneração do servidor público.
Suponha-se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalida...
Obra é toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
O presidente e o vice-presidente do CONFEF serão escolhidos dentre os conselheiros e serão eleitos por maioria absoluta.
A referida Lei não se aplica aos contratos de concessão de serviços públicos, nem a ela se subordinam os contratos que tenham por objeto a operação de...
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Para fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo pr...
Para os fins da Lei n.º 14.133/2021, considera-se órgão uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
O contrato de gestão é o instrumento jurídico que qualifica as agências executivas, fixando prazos e metas.
Os agentes putativos são aqueles que, em situações excepcionais e em colaboração com o Poder Público, praticam atos como se se tratassem de agentes de...
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administ...