Para fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsã...

O motivo e a finalidade compõem o mérito do ato administrativo discricionário.

As faculdades de filosofia podem oferecer qualquer curso relacionado à psicologia, inclusive sem a necessidade de comprovação de capacidade didática e...

Com base na Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue os itens de 47 a 50.O desatendimento da intimação...

A autorização de serviço público é ato precário e, sendo, em regra, outorgada sem prazo determinado, pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito à...

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéri...

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público.

À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, event...

A moralidade da Administração Pública consiste na distinção entre o bem e o mal, uma vez que não existe relação direta entre a legalidade e a finalida...

Assinale a alternativa correta sobre vencimentos e remuneração do servidor público.

O prazo de validade das propostas apresentadas no pregão é de sessenta dias e, por ser legalmente estabelecido, não poderá ser alterado, mesmo por for...