Com base na Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue os itens de 47 a 50...

O acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende ...

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem a...

Um determinado gestor municipal pretende contratar serviços de mecânica automotiva para a manutenção dos veículos da gerência de transporte escolar, c...

A concessão do serviço público permite a um particular remunerar-se por meio desse contrato.

Segundo as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de...

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 96 a 102.Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução,...

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, não constitui um direito do administrad...

O ato administrativo será nulo se estiver em desacordo com o que a lei estabelece para cada requisito, a saber: competência; finalidade; forma; motivo...

A permissão de uso exige a formalização do processo por meio de um documento do solicitante, com a devida justificativa e explicação de sua destinação...

Leia a afirmação: "Originário da Revolução Francesa, o sistema do administrador-juiz firmou-se na França, vedando ao Poder Judiciário conhecer dos ato...