Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 96 a 102.Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, a...

Suponha-se que uma portaria vinha concedendo benefício financeiro a servidores, com base em interpretação equivocada da Lei e, após três anos de pagam...

Em casos de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a omissão e o result...

À luz da Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021, que trata da participação de pessoa física nas contratações públicas de âmbito federal, julgue os i...

A descentralização consiste na redistribuição de competências dentro de uma mesma entidade ou um órgão público, sem que haja alteração na titularidade...

O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir, com dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro...

A expressão “Administração Pública”, em seu sentido objetivo, abrange o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de ex...

Por força da teoria da imputação, mesmo atos praticados por agente público que sejam estranhos ao exercício da função são capazes de desafiar responsa...

Com relação à Administração Geral e Pública, assinale a alternativa correta.

O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos que imponham obrigações além das hipóteses previstas em lei.

Das decisões proferidas nos autos dos processos éticos e disciplinares, são possíveis os recursos hierárquico, ordinário ou especial, sendo o recurso ...