A concessão do serviço público permite a um particular remunerar-se por meio desse contrato.

A moralidade administrativa, embora tenha relevância como valor orientador da conduta do agente público, não possui força normativa suficiente para, p...

O CRA-SP instaurou procedimento licitatório, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para a contrat...

As autarquias são possíveis sujeitos passivos da prática de ato ímprobo.

No que se refere à fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta.

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais representa delegação do poder de polícia, de modo que sua natureza é de direito admi...

A despedida de empregado do quadro permanente, qualquer que seja seu fundamento, será precedida de processo administrativo, no qual lhe será assegurad...

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito ...

Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de in...

A fiscalização da execução dos contratos não se insere na discricionariedade administrativa, mas consiste em uma obrigação de velar para que a execuçã...