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São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:
Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.O pregoeiro será designado entre os servidores do ...
As normas de caráter geral editadas pela ANPD independem de consulta pública, podendo ser expedidas diretamente para assegurar uma maior celeridade re...
O cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, ...
É ilícita a adoção da modalidade diálogo competitivo nas contratações em que a Administração Pública tenha por objeto a inovação tecnológica.
Na ação por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração de sua efetiva concorrência pa...
O poder de polícia tem caráter essencialmente preventivo.
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 41 a 44.Todos aqueles que, sem terem passado pelo início ...
É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade ad...
A Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o interessado quanto a eventuais falhas.
Subordinam-se ao regime da Lei Federal nº 8.666/93 todas as entidades jurídicas abaixo, exceto uma. Assinale-a.