Há uma íntima relação entre o princípio da publicidade e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida em que a...

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão ...

Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de i...

Acerca das atribuições do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

Sem a causa, isto é, sem a correlação de pertinência lógica entre os elementos motivo, conteúdo e objeto, o ato administrativo é ineficaz.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos ...

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim adquirir, transferir, modificar, extinguir, decla...

É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional de uma empresa pública, de um empregado público, ...

Com relação às normas de acesso, classificação e preservação das informações, estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei nº 12.527/1...