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Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A conduta de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiros, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica...
Os contratos de locação estão sujeitos à Lei de Licitações.
Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.
Realizar uma operação financeira sem observar as normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui ato de improbid...
A interposição de recurso administrativo depende, necessariamente, da prestação de caução.
No caso de iminente perigo público, o Estado poderá desapropriar imóvel privado, desde que pague justa e prévia indenização em dinheiro.
No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá-la a casos concretos, ela não poderá anulá-los sob o pretexto de que...
Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são pra...
Sobre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei nº 8.112/90, leia as afirmativas.I. Reintegração é a investidura do servidor em cargo...
A eficiente gestão de material começa com um bom processo de compras. A Lei nº 8.666/93 estabelece padrões rígidos, mas com o objetivo de direcionar o...