A respeito do poder de polícia, julgue os itens de 71 a 75.A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais ...

Suponha-se que uma portaria vinha concedendo benefício financeiro a servidores, com base em interpretação equivocada da Lei e, após três anos de pagam...

As sanções aplicadas às pessoas jurídicas serão aplicadas isoladamente, com a finalidade de preservar o nome e as atividades da pessoa jurídica.

Compete à câmara de normatização controlar a emissão de carteira de identidade profissional.

A culpa da vítima e a força maior são circunstâncias que não afastam a responsabilidade do Estado.

Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que impede question...

As hipóteses de suspeição de autoridade não se limitam à eventual amizade íntima ou inimizade com o interessado no processo administrativo, abrangendo...

A nomeação tardia de servidor público em razão de decisão judicial garante-lhe a retroatividade dos benefícios funcionais a que faria jus caso houvess...

O Decreto nº 5.450/05 regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Caberá ao licitan...

Da leitura da Constituição Federal emergem vários princípios que devem pautar a Administração Pública. Entretanto, por estarem claramente relacionados...