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Compete à câmara de normatização controlar a emissão de carteira de identidade profissional.
O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do age...
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções como ...
É dispensável a licitação quando for inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos e de gêneros ou de contra...
Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou in...
A licitação pode ser definida como o procedimento administrativo por meio do qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos...
A característica da autoexecutoriedade não se aplica aos atos praticados no exercício do poder de polícia.
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Menor preço, melhor técnica e técnica e preço são tipos de licitação. No caso da licitação do tipo menor preço, entre os licitantes qualificados, a cl...
Assinale a alternativa correta em relação a Atos Administrativos.