Caso seja realizado por um servidor público estatutário, o uso em proveito próprio de bens integrantes do acervo patrimo...

O processo administrativo observa caráter inquisitorial, negando contraditório ao interessado, a quem competirá se defender se convolado o feito em si...

A condenação por ato de improbidade administrativa pode fundamentar-se em tipo aberto ou em princípios genéricos da Administração Pública, ainda que a...

O capital das empresas públicas é integralmente público, podendo ser constituído por municípios, estados e entre aqueles e a União. Por tal razão, tai...

O interesse indireto do cônjuge do agente público na matéria não o impede de atuar no processo administrativo.

O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolv...

À luz das disposições relativas à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

No que se refere à noção de Estado e poderes, julgue os itens de 86 a 90.Na teoria política, é pacífico o entendimento de que a sociedade precedeu a f...

Internamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídic...

As delegacias são unidades administrativas auxiliares do Conselho Regional, dotadas de poderes limitados e que não possuem autonomia orçamentária.

Os cargos em comissão, diferentemente dos cargos de provimento efetivo, são de ocupação transitória e os seus titulares não adquirem estabilidade.