O interesse indireto do cônjuge do agente público na matéria não o impede de atuar no processo administrativo.

A fiscalização da execução contratual é responsabilidade exclusiva do gestor do contrato. Logo, não há a possibilidade de apoio de outros servidores o...

Quando a Administração Pública presta diretamente os serviços à população, trata-se de uma hipótese de centralização da atividade administrativa.

As autarquias fazem parte da Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito público.

A Lei, expressamente, prevê que é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviç...

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceir...

O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.

O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas em seu â...

Para apresentação de qualquer recurso administrativo, é necessário que seja realizada previamente a caução de valor estabelecida em lei.

Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.

De acordo com o Ministério do Ministério do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Governo Federal economizou, no primeiro semestre de 2012...