Atos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e inclui...

O princípio da informalidade no processo administrativo autoriza a Administração a afastar exigências formais indispensáveis à validade do ato ou à ga...

Com base no Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão eletrônico, julgue os itens a seguir.I A utilização do pregão ele...

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade admi...

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na mo...

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Os danos provocados a terceiros por ação direta do administrador público são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ação de ressarcimento por ...

O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por provocação do interessado.

Pode o objeto do ato administrativo consistir na aquisição, no resguardo, na transferência, na modificação, na extinção ou na declaração de direitos.

A presunção de veracidade não alcança os atos praticados pela Administração sob o regime de direito privado.