Os danos provocados a terceiros por ação direta do administrador público são de sua exclusiva responsabilidade, não cabe...

A conduta não é passível de sanção por improbidade administrativa, pois não há dolo.

O procedimento administrativo do tipo liberatório visa apurar infrações e aplicar sanções a servidores ou a particulares.

Havendo divergência interpretativa entre o enquadramento do ato de improbidade nas esferas administrativa, cível e penal, a competência será deslocada...

O enfoque do princípio da eficiência é a busca pela celeridade das atividades administrativas, ainda que isso demande do Estado alocações desproporcio...

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios gerais do direito sancionador, grupo no qual estão inseridas todas as normas principiológicas do di...

Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.

A descentralização pode ser realizada por meio da outorga e da delegação de serviços, sendo esta última a transferência da execução dos serviços públi...

São elementos tradicionais ou requisitos de validade do ato administrativo o(a)

Requisição é a utilização de bens ou serviços particulares pelo Poder Público para ato de execução imediata e direta, desde que a cessão seja feita po...

Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da Administração Direta ou Indireta, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito F...