A conduta não é passível de sanção por improbidade administrativa, pois não há dolo.

No início do ano de 2025, um agente de contratação do CRM-ES, agente público concursado do Conselho, publicou edital para realização de um pregão com ...

A desconcentração é uma modalidade de descentralização e ocorre quando o ente federativo cria uma autarquia ou empresa pública para executar determina...

O credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações, o qual é adotado quando se constata, na fase de planejamento da contratação, que a abordag...

Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do princípio do devido processo legal e deverão ser obedecidos pela Administração Públ...

Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado.

Julgue os itens de 83 a 85, referentes aos serviços públicos.A tarifa do serviço público será definida pela concessionária de serviços públicos e inde...

Os agentes políticos são agentes públicos necessariamente escolhidos por eleição popular.

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a Administração está obrigada a adjudicar o objeto licitado após o julgamento das propostas.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, sendo obrigatória a avaliação especial de de...

Em relação à Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.