A descentralização pode ser realizada por meio da outorga e da delegação de serviços, sendo esta última a transferência ...

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

As sanções referidas pela Lei de Improbidade Administrativa são aplicadas diretamente pelo Ministério Público.

As pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes ao terceiro setor, integram a administração pública indireta, quando não tenham a finalidade luc...

É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de...

É permitido ao acusado ser representado por procurador no processo administrativo.

O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo...

Pode responder por ato de improbidade o particular que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improb...

O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.

Os atos dos processos administrativos iniciados durante o horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito poderão ser concluído...

A supremacia do interesse público significa que este deve prevalecer em relação ao interesse privado.