É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição de materiais, de equipamentos o...

Os atos administrativos discricionários são aqueles que, por serem precários, a qualquer tempo, podem ser revogados pela Administração Pública, sem qu...

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.Quanto às prerrogativas com que a Administração P...

Se for condenado em uma eventual ação judicial, João pode ser sancionado com a perda da função pública ou a suspensão de seus direitos políticos por 3...

A readaptação em cargo público é a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a um quadro de pessoa...

O direito administrativo, desde as origens, caracterizou-se pelo binômio sujeições (que protegem a autoridade) e prerrogativas (que protegem os direit...

A Lei n.º 14.133/2021 substitui a antiga Lei n.º 8.666/1993, extinguindo as modalidades de licitação convite e tomada de preços.

Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a proporcionalidade entre...

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas ativid...

As empresas estatais que exploram atividade econômica e as que prestam serviços públicos estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclu...

Como aspecto(s) positivo(s) do pregão para a Administração, aponta(m)-se