O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase preparatória e deverá ser homologado assim que for concluí...

A suspensão dos direitos políticos integra o rol de sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, observados os prazos e os critérios def...

O poder disciplinar permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores públicos.

A punição por atos de improbidade administrativa pode incluir a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral...

Os órgãos públicos gozam de personalidade jurídica própria, desvinculada da pessoa jurídica a que pertencem, razão pela qual poderão ser detentores de...

Concurso é a modalidade prevista pela legislação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração aos venced...

A edição de atos de caráter normativo é uma competência que não pode ser objeto de delegação.

Na hipótese de licitação na modalidade de concorrência, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, em qualquer forma d...

Porque discricionária a decisão, a motivação do indeferimento do requerimento de licença era desnecessária.

[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade ...

A Lei nº 8.666/93 estabelece definições básicas para o entendimento e acompanhamento do processo licitatório. “O conjunto dos elementos necessários e ...