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Constitui princípio da licitação a
Acerca da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa), assinale a alternativa correta.
Além das modalidades de licitação já existentes, o leilão e o pregão são exemplos de duas modalidades que, também, poderão ser combinadas, visando mel...
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os ite...
Acerca da estrutura da Administração Pública, assinale a opção correta.
Na ação por ato de improbidade, o valor da indisponibilidade de bens considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, não sendo permitida...
Pode responder por ato de improbidade o particular que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improb...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos fa...
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de ter vista dos autos...
O teto remuneratório aplicável à Administração Pública aplica-se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias, independ...
A discricionariedade não é um atributo do poder de polícia, o que impede o agente público de ter liberdade para agir de acordo com os limites da lei.