Considerando os serviços públicos, julgue os itens 81 e 82.No exercício da fiscalização dos serviços públicos, o poder c...

A impessoalidade dos documentos oficiais é consequência do princípio constitucional de impessoalidade que regre a Administração Pública.

A omissão dolosa do agente público, decorrente de divergência interpretativa da norma legal, com base em jurisprudência não pacificada, pode caracteri...

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.

Considera-se o poder de polícia como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr...

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandad...

Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriqu...

O princípio da legalidade refere-se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

Para serem condenados em sanções por enriquecimento ilícito, os agentes públicos devem ser remunerados, de algum modo, pelo Estado.

Na medida em que exigem espécie legislativa anterior a ser regulamentada, os atos praticados sob o exercício do poder regulamentar possuem natureza se...