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O Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC) é pessoa jurídica de direito
É permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.Os atos administrativos deverão ser motivados. ...
A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter temporário, é redutível.
A Administração Pública somente está ligada ao Poder Executivo.
A descentralização administrativa, tanto por outorga quanto por delegação, consiste na transferência de determinada atividade exclusivamente aos parti...
Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da efic...
É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.
[...] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque [...] a i...
A licitação busca trazer mais claridade para as transações comerciais dos órgãos públicos. Analise os itens a seguir e marque C (CERTO) e E (ERRADO).(...