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A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária.
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue os itens a seguir.A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títul...
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão...
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-g...
Pode responder por ato de improbidade o particular que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improb...
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado será sempre voluntário.
O princípio da publicidade pode ser traduzido como o dever da Administração de dar transparência aos seus atos. Esse princípio é uma consequência dire...
O processo administrativo inicia-se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público tem autonomia para atuar em interesse do Estado, podendo realizar tudo o que não seja proib...