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No que se refere ao princípio da descentralização, assinale a alternativa correta.
Os bens públicos móveis inservíveis ou legalmente apreendidos devem ser alienados por meio de leilão.
A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.
A responsabilização do agente público será sempre objetiva e presumida.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da sentença condenatória, independentemente...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recu...
Diferentemente da seara criminal, o poder disciplinar dispensa tipificação restrita e objetiva das condutas sancionáveis.
Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalizaç...
A teoria da responsabilidade com culpa sucede período de irresponsabilidade estatal, passando a adotar a doutrina civilista para admitir a responsabil...
Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prát...
Os mesários eleitorais, os jurados convocados pela justiça para o tribunal de júri e os membros dos conselhos tutelares criados pelo Estatuto da Crian...