Os atos de improbidade administrativa podem ensejar sanções de natureza civil, independentemente da responsabilização pe...

Somente os agentes públicos com vínculo direto com a Administração Pública estão sujeitos às sanções por atos de improbidade.

Após a análise de regularidade e mérito, o processo administrativo de responsabilização (PAR) será encaminhado à autoridade competente para julgamento...

A respeito da Lei nº 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo pr...

O Ministério da Saúde é responsável pela formulação e pela implementação da política nacional de saneamento básico.

Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.É inexigível a licitação no caso de s...

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Considerando-se as normas do Código Civil e a doutrina de direito administrativo, é correto afirmar que são exemplos de bens públicos de uso comum do ...

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em processos administrativos.

Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inváli...

Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou a remuneração aos vencedores, a modalidade adequada ...