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A autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
O contrato verbal não é admitido no contrato com a Administração Pública.
Os Conselhos de fiscalização profissional não precisam divulgar de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias...
A Administração Pública é obrigada a publicar as informações de interesse coletivo por ela produzida em sites oficiais da rede mundial de computadores...
Em havendo alteração unilateral do contrato de concessão de serviço público que afete seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente ...
O conceito de serviço público está inserido no âmbito da função administrativa do Estado, razão pela qual nele se incluem as atividades legislativas e...
A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de puniç...
A anulação, em geral, possui efeitos retroativos, podendo, contudo, nas hipóteses de agentes de fato e em existindo boa-fé, ter efeitos apenas prospec...
Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando exclu...
Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem...
O administrado não tem o direito de se fazer representar por advogado, devendo atuar pessoalmente no processo administrativo.