O Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO-AC), como entidade que integra a administração pública indireta, possui ...

É terminantemente proibida a estipulação de obrigações, em contrato administrativo, em moeda que não seja a nacional corrente.

A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico-administrativo, influenciando parâmetros...

As sanções aplicadas às pessoas jurídicas serão aplicadas isoladamente, com a finalidade de preservar o nome e as atividades da pessoa jurídica.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados r...

Quando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direitos coletivos (como, por exemplo, a interdição de estabelecimento come...

A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.

De acordo com as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados ...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.É lícita a delegação de competências para a edição de atos de caráter normativo.

A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público n...