Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública admitem sanção de multa ...

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta, quanto ao que constitui direito do cidadão no processo administrativo.

Uma empresa protocolou um requerimento no CRM-ES solicitando providências da Administração em relação à conduta de prestadores de serviço do Conselho,...

A forma, os motivos e o objeto são elementos discricionários do ato administrativo.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...

Na fase de habilitação, poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que eles atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pe...

Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor pú...

Quando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada.

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi ...

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de docu...

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância do princípio da legalidade no trato dos assuntos qu...