Com relação à lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o f...

As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo adminis...

Acerca do mandado de segurança e considerando a Lei nº 12.016/2009, da decisão interlocutória do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a limin...

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato o agente público de órgão ou de entidade licitante ou contratante.

O controle administrativo é exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário a fim de confirmar...

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação para a autoridade imediatamente inferior.

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e seu regulamento deverá dispor ...

A discricionariedade pressupõe conceitos abertos, amplos e genéricos que outorguem desenvoltura interpretativa ao agente para preenchimento de sentido...

A desconcentração temática é a distribuição de competências por diferentes órgãos, seguindo uma relação de subordinação.

Na avaliação da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a vigência da Lei n.º 8.666/93 nos últimos 20 anos proporcionou avanços para o país, mas foi insuficie...