Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205016338A ação para a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em doze anos, contados a partir da o...1457941205016338Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A ação para a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em doze anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204998023Direito AdministrativoEntre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021, encontra-se a que estabeleceQuestão 457941205012982Direito AdministrativoO concurso observará as regras e as condições previstas em edital que também indicará a qualificação exigida dos participantes.Questão 457941205021615Direito AdministrativoO agente público designado para atuar na área de licitações poderá admitir situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalida...Questão 457941205031426Direito AdministrativoO agente público que tiver que se defender por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais poderá solicitar à Adv...Questão 457941205040481Direito AdministrativoUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde q...Questão 457941205047158Direito AdministrativoControle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os a...Questão 457941205050916Direito AdministrativoO princípio da intranscendência subjetiva consiste na exigência de conduta honesta, leal e proba por parte dos gestores públicos, no exercício da funç...Questão 457941205053226Direito AdministrativoOrganizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que v...Questão 457941205061827Direito AdministrativoEntidades representativas de classe, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade para figurar como interessadas em pr...Questão 457941205064205Direito AdministrativoObra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como, por exemplo: demolição; conserto; instalação; m...